A decisão de encerrar uma empresa, necessariamente passa pela regularização da empresa nas instâncias Federal, Estadual e Municipal.
Não basta "baixar" as portas e achar que em 5 anos "caduca" seus impostos e a empresa fecha sozinha. Isto é "conversa fiada".
O processo de encerramento exige que toda a documentação dos últimos cinco anos da empresa esteja absolutamente em dia.
Trata-se de um processo complexo, burocrático e lento que poderá dependendo da situação da empresa, durar até 2 anos.
Para uma efetiva baixa são necessários as seguintes certidões negativas de débitos:
- Previdência Social
- Caixa Econômica Federal
- Receita Federal
- Procuradoria da Fazenda Federal
Algumas visitas aos seguintes órgãos públicos:
- INSS
- Junta Comercial e/ou Cartório
- Receita Federal
- Secretaria da Fazenda
- Prefeitura Municipal
Contudo ressalto que embora trabalhoso e complexo é de extrema importância que se efetuem as devidas baixas para estancar novas cobranças gerando assim o efeito "bola de neve".
Quando o encerramento não é feito corretamente, mesmo depois de encerrada a empresa ela continuara gerar problemas tais como bloqueio de CPF, inscrição de débitos na divida ativa da união, penhora de bens e multas pesadíssimas.
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